Termos e Condições

TMS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. cujo nome fantasia é “HUG CARDS”, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 12.353.283/0001-34 com sede na Rua Aureliano Guimarães 150 – conj. 903 – CEP 05727160, São Paulo – SP , neste ato representado por seu sócio-diretor Thiago Moura e Silva doravante denominada “HUG CARDS”, e, de outro lado, denominado como “Usuário” a pessoa natural ou jurídica identificada conforme cadastramento efetuado perante o aplicativo APP – “HUGPAY” (que pode se baixar na loja virtual da GOOGLE PLAY), passando a ser titular de um nome de usuário e e-mail (login) e de uma senha de acesso para utilização dos serviços oferecidos pela HUG CARDS, nos termos previstos neste contrato. Têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Usuário do Serviço HUG PAY (“Contrato”) que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
2.1. O APP HUGPAY da Hug Cards tem como objetivo a emissão de cartão digital para serem operados na função débito junto aos devices dos adquirentes e subadquirentes ou outras empresas similares. 2.2. Os pagamentos efetuados por meios do APP HUGPAY apresentam vantagens aos seus Usuários no que se refere à segurança, sigilo e praticidade. 2.3. Para a fruição dos serviços prestados pelo APP da HUGPAY, o Usuário declara expressamente, por este instrumento, sua aceitação às cláusulas contratuais aqui estipuladas. A aceitação se considera válida e eficaz, no momento em que o Usuário fizer a opção “aceito” na correspondente tela de exibição do contrato; ou no momento da geração de seu catão digital, Representando seus Créditos HUG CARDS. Descrição dos serviços 2.4. É objeto do presente contrato o serviço de custódia e gestão de ativos financeiros dos usuários, mantidos em contas bancárias, processamento de dados, emissão de cartões digitais, autorização de transações e pagamentos por meio de cartão digital. 2.5. Para utilização do serviço de gestão de pagamentos prestado pela HUGPAY, o Usuário deve ter baixado (download) o APP em aparelho de celular compatível com o Sistema HUGPAY (atualmente sistema Android), cadastrar sua conta HUGPAY, emitir Cartão Digital, assim como aceitar os termos e condições deste contrato sem qualquer ressalva.
3.1. Ao cadastrar uma conta no APP HUGPAY, após a devida certificação dos dados informados para abertura desta, será gerada automaticamente uma Conta HUGPAY, que é individual e intransferível para cada Usuário, acessível apenas por meio de “login” (endereço de e-mail ou CPF) e senha escolhidos pelo Usuário. 3.2. A administração da Conta HUGPAY é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que a utilizará exclusivamente e em nome próprio, jamais representado ou por conta de terceiros. 3.3. O cadastramento da conta é feito pelo APP HUGPAY uma única vez, sendo que o próprio Usuário poderá gerenciar sua conta e promover alterações de dados pessoais, caso seja necessário. 3.4. O usuário é responsável civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas. 3.5. A conta criada pelo Usuário no APP HUGPAY será utilizada para o fim de gerenciar seus pagamentos de Transações, Taxas devidas e Saldo. Essa conta terá informações sobre os pagamentos efetuados pelo Usuário e pelos créditos ativados e eventualmente recarregados na mesma. 3.7. A HUG CARD não será responsável por ordens, compras malsucedidas,pedidos de gestão de pagamento e/ou pagamentos equivocados ou incompletos causados pela introdução errada de dados do destinatário ou da operação de pagamento realizada pelo Usuário. 3.8. O usuário não poderá, em hipótese alguma, se utilizar de sua conta para fins de realização de Transações estranhas ao propósito da HUGPAY, notadamente as de cunho exclusivamente financeiro e especulativo.
4.1. Através do APP HUGPAY, usuário poderá efetuar transações financeiras através de cartão digital, sendo que a administração dos ativos financeiros custodiados pela HUGPAY é de exclusiva responsabilidade do usuário.
5.1 a HUGPAY poderá, a seu exclusivo critério, bloquear automaticamente o uso do Cartão digital ou Conta HUGPAY, DEFINITIVA ou TEMPORARIAMENTE, desde o primeiro dia, nas hipóteses de uso indevido ou apontamentos falhos na verificação ou autenticação de qualquer informação fornecida pelo Usuário. 5.2 O Cancelamento do Cartão digital ou Conta HUGPAY poderá ocorrer também por solicitação pelo próprio APP ou através de solicitação escrita ou por telefone, devidamente identificada, do Usuário, sendo que nesta hipótese, o saldo carregado no cartão digital é cancelado, ficando disponível na conta bancária do usuário.
6. Das obrigações do Usuário: 6.1. O Usuário do APP HUGPAY obriga-se a:a) pagar pelas taxas, quando devidas, na forma e condições previstas neste contrato;b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do Serviço, quer seja no ato do registro, no processo de pagamento e recebimento, etc., assim como pela atualização destas em caso de qualquer espécie de alteração, tais quais mudança de endereço, telefone, dentre outras, devendo manter email ativo, e informar dados cadastrais, notadamente NOME, CPF/MF atendendo à determinação do Banco Central do Brasil;c) não utilizar a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, “layout”, símbolos comerciais, páginas de “web sites” cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, e scripts (rotinas) entre outros ou quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela HUG CARD e suas coligadas na prestação de seus serviços, exceto nas hipóteses expressamente permitidas pela HUGPAY;d) utilizar os serviços prestados pelo HUGPAY apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato;e) não utilizar os serviços prestados pela HUGPAY para atividades ilícitas, em especial, para prática de agiotagem, jogos de azar, transações financeiras ilícitas entre outras;f) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados.g) Escolher e adotar senhas que não sejam óbvias, como números sequenciais, datas de nascimento, nomes de parentes próximos etc. Deverá o usuário escolher senha que dificulte ao máximo a ocorrência de fraudes.h) Manter a senha cadastrada em absoluto sigilo, e não repassar tais informações a terceiros, sob nenhum pretexto.i) Alterar periodicamente a senha de acesso ao APP HUGPAY, por motivo de segurança,j) Comunicar imediatamente a HUGPAY em caso de constatação de fraude ou suspeita de fraude, no uso do APP HUGPAY ou em sua conta HUGPAY.
7.1. A HUGPAY se obriga a:a) prestar seus serviços dentro dos limites do objeto contratual, utilizando-se dos instrumentos e ferramentas necessários para a garantia da segurança das operações realizadas por meio do Sistema HUGPAYb) prestar ao Usuário as informações pertinentes à utilização do Sistema HUGPAY, tais como histórico da conta HUGPAY e compras efetuadas, relativas aos últimos 6 meses;c) tratar como confidenciais as informações recebidas de seus usuários, exceto nos casos estabelecidos no capítulo seguinte.
8.1 O Usuário está ciente, ainda, de que poderão ser cobradas as seguintes Taxas, desde que informadas previamente no momento da aquisição dos créditos, outras taxas que a HUGPAY entender como devidas, tais como taxas de serviço de administração, anuidades, etc.8.1.1 Pelos serviços específicos prestados no SISTEMA, a HUGPAY cobrará tarifas e preços entre eles, mas não limitados a essa relação, emissão de cartão digital, compras, consultas e recargas.8.1.2. Da cobrança dos valores, QUE PODERÃO SER REAJUSTADOS, dará a HUGPAY informação ao Usuário, que poderá, por sua vez, consultar a Central de Atendimento, inclusive “on line”, ou qualquer outro meio eletrônico, quando solicitar os serviços.
9.1. A responsabilidade da HUGPAY é limitada ao objeto do presente contrato, sendo certo que sua atividade é exclusivamente a de prestação de serviços (gestão de pagamento) não se caracterizando em nenhuma hipótese como de comprador ou vendedor de Conteúdo, serviços e/ou produtos.9.2. É de pleno conhecimento do Usuário que a HUGPAY não participa de nenhuma forma da operação de compra e venda. Todo o relacionamento comercial envolvendo preço, qualidade, entrega e quantidade do Conteúdo adquirido, cujo pagamento se fizer pela HUGPAY, é matéria sobre a qual a HUGPAY não tem qualquer ingerência, participação ou responsabilidade.9.3. A HUGPAY envidará seus melhores esforços para assegurar que as solicitações para créditos, cartões pré-pagos e cargas para fins de compra de Conteúdo, sejam processadas em um período de tempo hábil, mas não pode prestar qualquer tipo de garantias a respeito do tempo necessário para completar tais operações, em virtude da dependência direta do Serviço de vários fatores externos sobre os quais não possui controle, como por exemplo: atrasos no sistema de bancos e correios, assim como falha de preenchimento de dados pelo Usuário.9.4. Em nenhuma circunstância, a HUGPAY será responsável por perdas e danos ou qualquer prejuízo incidental ou conseqüencial, causados por Usuários, ligados ou não ao APP HUGPAY e/ou ao Site HUG CARDS e aos serviços disponibilizados, ou a este acordo.9.5 A HUGPAY não se responsabiliza por má utilização dos serviços do APP por parte do usuário, ou em caso de cessão por este, de informações confidenciais, como suas senhas de uso do APP HUG HUGPAY a terceiros.
10.1. O Usuário concorda em utilizar os serviços da HUGPAY apenas para as finalidades do serviço, cumprindo rigorosamente as determinações legais e contratuais.10.2. O Usuário concorda com as regras de Uso Permitido do APP HUGPAY, tendo conhecimento de que são proibidas todas as práticas que impliquem em:a) usar, ou tentar usar o Serviço com outro objetivo senão o de carregar, recarregar e realizar pagamentos, nas operações permitidas;b) usar de declarações ou informações falsas, imprecisas ou enganadoras;c) praticar operações fraudulentas ou que envolvam a compra/venda de bens produto de falsificações, furto roubo ou que estejam relacionados a qualquer atividade ilícita;d) utilizar o sistema do HUGPAY para transações que envolvam títulos, valores mobiliários, câmbio e quaisquer outras para as quais seja necessária autorização de órgão regulamentador, como Banco Central, Agências Reguladoras, Superintendência de Seguros Privados assim como para atividades típicas de instituições financeiras ou que envolvam a captação e empréstimo de recursos financeiros, entre outros.\ne) utilizar o HUGPAY para comércio de animais Silvestres e produtos derivados, armas de fogo, armas brancas e similares, fogos de artifício e/ou explosivos, produtos retirados de circulação em virtude de determinação governamental; identificações, emblemas de órgãos públicos, governamentais, uniformes e/ou itens policiais ou de uso restrito das forças armadas, itens embargados ou de depositários fiéis, itens falsificados, itens não autênticos ou “piratas”, jogos e loterias, lista de e-mails ou programas para captura ou envio dos mesmos, programas multi-níveis, pirâmides e “matrix”, softwares, programas, cópias ou originais dos quais não tenha direitos autorais;\nf) realizar transações com objetivo de proporcionar adiantamento em dinheiro de seu cartão de crédito (ou ajudar outros neste sentido);\ng) praticar atividades relacionadas de qualquer forma a jogos, apostas e/ou atividades de jogos, incluindo, mas não limitado ao pagamento ou aceitação de pagamento de apostas, dívidas de jogo ou prêmios de jogos, independente da localidade ou tipo (incluindo cassinos “on-line” e “off-line”, apostas de esportes e bolões de grupos);\nh) infringir quaisquer direitos autorais, marcas ou patentes registradas, ou direitos de propriedade intelectuais ou direitos de publicidade ou privados;\ni) violar qualquer lei, estatuto, contrato ou regulamento (incluindo, mas não limitado aos sistemas financeiros governamentais, proteção ao consumidor, competição injusta, ou propaganda enganosa);\nj) divulgar conteúdo, informações ou expressões de caráter difamatório, discriminatório, de tratamento ilegal ou perseguição ilegal;\nk) facilitar, divulgar ou explorar a pornografia infantil;\nl) conter vírus, cavalo de tróia ou outras rotinas de programa de computador que possam causar danos, interferência prejudicial, interceptar ou se apropriar de qualquer sistema, dados de arquivos ou outras informações pessoais; ou\nm) criar responsabilidade para a HUGPAY ou causar perdas (por completo ou em parte) de serviços dos provedores (ISP) ou outros fornecedores.\nn) alterar, “hackear”, modificar ou de outra forma corromper a segurança ou funcionalidade do Serviço ou de seus Usuários;\n11.3. Ocorrendo a prática de quaisquer atos ou atividades que impliquem em infração às normas acima, o Usuário estará sujeito às seguintes sanções que serão aplicadas em caráter cumulativo ou não, conforme a gravidade da ocorrência.\na) Bloqueio do acesso à sua conta e todos os serviços prestados pela HUGPAY;\nb) Encerramento de sua conta no APP HUGPAY;\nc) Comunicação às autoridades competentes, no caso de ilícito civil ou criminal;\nd) Responsabilização civil e criminal pelos danos causados;
11.1. A HUGPAY reserva-se o direito de não autorizar as Transações que não atendam aos critérios de segurança internos assim como limitar, de acordo com o Saldo dos Créditos Pré-carregados, o valor de qualquer operação realizada por meio de seu Sistema, competindo-lhe avisar aos Usuários sem a necessidade de qualquer justificativa.\n11.2. A HUGPAY poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições de Contrato de Gestão de Pagamento devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no APP HUGPAY.\n11.3. O Usuário autoriza de forma irrevogável e irretratável a HUGPAY e/ou a quem esta designar, a gravar as operações do Usuário relativa aos serviços prestados pela HUGPAY e a utilizá-las, quando permitido por lei, como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o Usuário e a HUGPAY acordam outorgar-lhe valor probatório.\n11.4. Aplicam-se a este instrumento as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.\n11.5. Os Usuários assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao contrato de compra e venda por eles realizado ou com os serviços de gestão de pagamento, objetos deste contrato. No caso de não chegarem a um acordo dentro de 30 (trinta) dias, os Usuários autorizam a HUGPAY a realizar a consignação extrajudicial dos valores ou ainda, a seu critério, a consignação judicial destes perante uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.\n11.6. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato.